Para evitar o “caos social” e fornecer um mínimo de segurança aos alunos “lesados” pela má fé das ditas Extensões/Empresas:

01. Todo aluno deverá entrar no site www.diplomalegal.com.br e efetuar seu cadastro de inscrição;
02. As IES poderão cooperar, recepcionando os alunos, ajudando-os a fazer sua inscrição e retendo os dados para contrato;
03. Os alunos deverão apresentar as IES: – Cópia de CPF e RG e do “Histórico da Extensão?Empresa” em que cursou para analise e adiantamento de proposta de Programa;
04. Cada IES poderá levantar as vagas remanescentes nos seus cursos e, livremente, respeitando o Regimento aprovado, elaborar a resolução de aproveitamento de estudos – mediante comprovação de conhecimento, até o limite dos 10 últimos anos com vagas em aberto;
05. Não obstante o que passo anterior, ao formar turma, deverá a IES informar ao MEC a relação dos alunos, constando: Nome, CPF, “Instituição/Empresa que expediu o histórico” e curso do aluno;
06. Cada Instituição só poderá relacionar os alunos de cursos que ela oferte e de acordo com a Instituição Centralizadora/Orientadora;
07. Solicitação de aumento de vagas, quando necessário, através de protocolo junto ao MEC;
08. Publicação de Edital para as vagas remanescentes a serem preenchidas;
09. Armazenar os dados, em formato do Censo Oficial, em computador e arquivo seguro.